A Empresa oferece serviços de despachante veicular, incluindo, mas não se limitando a regularização e gestão de documentos, licenciamento de veículos e demais serviços relacionados à documentação veicular.

Ao contratar nossos serviços, o Usuário concorda que:

• Fornecerá informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manterá e atualizará prontamente as informações para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• É responsável pela veracidade dos documentos apresentados;
• Está ciente que a execução dos serviços depende do cumprimento das exigências legais e administrativas dos órgãos competentes.

O Usuário é responsável por:

• Fornecer documentação completa e verídica solicitada para a prestação dos serviços;
• Realizar o pagamento dos valores acordados, além das taxas oficiais dos órgãos públicos;
• Informar imediatamente qualquer alteração em seus dados cadastrais ou nos documentos fornecidos;
• Comparecer presencialmente quando necessário para procedimentos que exijam sua presença física;
• Seguir as orientações fornecidas pela Empresa para o bom andamento dos processos.

A Empresa se compromete a:

• Prestar os serviços contratados com qualidade, eficiência e dentro dos prazos estimados;
• Manter o Usuário informado sobre o andamento dos processos;
• Orientar o Usuário sobre a documentação necessária e procedimentos a serem seguidos;
• Proteger os dados e informações fornecidos pelo Usuário, conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade;
• Emitir recibos ou notas fiscais referentes aos serviços prestados.

Os prazos para conclusão dos serviços são estimativos e dependem de diversos fatores, incluindo processamento pelos órgãos públicos, completude da documentação fornecida e cumprimento das exigências legais.

A Empresa não se responsabiliza por atrasos decorrentes de:

• Sistemas dos órgãos públicos fora do ar ou em manutenção;
• Greves ou paralisações em órgãos públicos;
• Exigências adicionais feitas pelos órgãos públicos durante o processo;
• Pendências ou irregularidades na documentação fornecida pelo Usuário;
• Casos fortuitos ou de força maior.

Os valores cobrados pelos serviços não incluem taxas, impostos ou emolumentos cobrados pelos órgãos públicos, salvo quando expressamente informado.

O Usuário concorda em efetuar os pagamentos nas condições e prazos acordados. A falta de pagamento poderá acarretar a suspensão dos serviços até a regularização.

Em caso de desistência após o início dos serviços, não haverá devolução dos valores já pagos, proporcional ao trabalho já realizado.

O Usuário concorda em utilizar o site e os canais de comunicação da Empresa de forma adequada e legal, respeitando os direitos de propriedade intelectual e abstendo-se de qualquer uso inadequado ou ilícito.

O Usuário autoriza o recebimento de comunicações via e-mail, WhatsApp ou telefone relacionadas aos serviços contratados ou em andamento.

A Empresa não se responsabiliza por:

• Informações incorretas ou documentos falsos fornecidos pelo Usuário;
• Decisões negativas dos órgãos públicos quando baseadas em requisitos legais ou regulamentares;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes de qualquer natureza;
• Problemas decorrentes de defeitos no veículo ou irregularidades preexistentes.

A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações serão publicadas em nosso site e entrarão em vigor na data de sua publicação.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá a parte de exercer seus direitos a qualquer tempo.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente documento, fica eleito o foro da comarca de Blumenau/Santa Catarina.